Após pressão, resolução do CONANDA liberando visita íntima para menores infratores não será publicada

A ridícula resolução do CONANDA que permitia visita íntima aos menores infratores em centros socio-educativos não será mais publicada já que foi votada sem cumprir exigências legais.

O artigo artigo 41 diz textualmente: “deverá ser garantido o direito a visita íntima ao adolescente, independente de sua orientação sexual, ou identidade e expressão de gênero”. Segundo o ECA, que é lei federal, adolescência se inicia aos 12 anos. Incrível constatar que a própria resolução ignora a lei e o ECA que considera “estupro de vulnerável” relações sexuais com menores de 14 anos.

É importante ressaltar que, caso vigorasse, quem aprovou a resolução estaria cometendo crime (Art. 218-B CP)



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